RESOLUÇÃO CJF nº 990, DE 3 DE julho DE 2026

RESOLUÇÃO CJF nº 990, DE 3 DE julho DE 2026 Altera o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no Processo n. 0001401-23.2019.4.90.8000, na sessão virtual realizada entre os dias 17 e 19 de junho de 2026, CONSIDERANDO o impacto da Emenda Constitucional n. 136/2025 sobre os índices de correção monetária e de juros de mora aplicáveis nos cálculos dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública Federal, em virtude de sentença judiciária; CONSIDERANDO a modulação de efeitos dada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos Declaratórios no ARE n. 1.557.312/SP (Tema n. 1.419); CONSIDERANDO a Nota Técnica n. 1/2026 da Comissão Permanente de Revisão e Atualização do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, resolve: Art. 1º Fica alterado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Art. 2º O Manual será disponibilizado na página eletrônica do Conselho da Justiça Federal e dos Tribunais Regionais Federais. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Min. HERMAN BENJAMIN