PORTARIA Nº 15 PRODEP, DE 3 DE JULHO DE 2026

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Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social PORTARIA Nº 15 PRODEP, DE 3 DE JULHO DE 2026 A Prmotora de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve converter o feito, 08192.174207/2025-88, em INQUÉRITO CIVIL, para apurar possível desvio de finalidade na utilização de imóvel público doado pela COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL (NOVACAP) ao INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO DO DISTRITO FEDERAL (IHGDF), parcialmente ocupado pelo colégio CRESÇA - CENTRO DE REALIZAÇÃO CRIADORA ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA LTDA. - EPP. Lenna Nunes Daher

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