DESPACHO N° 70, DE 6 DE JULHO DE 2026

DESPACHO N° 70, DE 6 DE JULHO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, vem tornar pública as Decisões Administrativas referentes aos processos abaixo relacionados. STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS ANEXO Autuado: AMADEU DA COSTA BRESSAN LTDA CNPJ: 06.208.462/0001-85 Processo: 25069.141446/2024-13 - AIS 025/2024 Expediente: 0387594/24-6 Decisão: Penalidade de multa no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) Autuado: TABACOS CISNE BRANCO FINAMORE LTDA - ME CNPJ: 12.389.368/0001-72 Processo: 25069.141763/2024-21 - AIS 026/2024 Expediente: 0388304/24-3 Decisão: Penalidade de multa no valor de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais) Autuado: SASSO TABACCOS BRASIL LTDA (Atual: BTX BRAZILIAN TOBACCO EXPRESS LTDA) CNPJ: 19.456.843/0001-25 Processo: 25069.153299/2024-16 - AIS 029/2024 Expediente: 0407835/24-7 Decisão: Penalidade de multa no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) Autuado: HOPPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TABACOS LTDA CNPJ: 15.698.792/0001-97 Processo: 25069.153314/2024-26 - AIS 030/2024 Expediente: 040781/24-6 Decisão: Penalidade de multa no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)