DESPACHO Nº 2.396, DE 30 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.396, DE 30 DE JUNHO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.015844/2026-98, decide: (i) indeferir o pedido de Medida Cautelar, protocolado pela Agropecuária Beraba Ltda. CNPJ nº 08.791.184/0001-67 com vistas a determinar o sobrestamento de quaisquer pedidos de alteração do arranjo de aerogeradores, das características técnicas ou de transferência de titularidade do Parque Eólico Beberibe pleiteado pela Eólica Beberibe S.A. até a análise de mérito do requerimento. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO