PORTARIA Nº 13 - PRODEP, DE 30 DE JUNHO DE 2026

Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social PORTARIA Nº 13 - PRODEP, DE 30 DE JUNHO DE 2026 O Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve instaurar INQUÉRITO CIVIL para apuração dos Termos de Fomento n.º 06/2025, n.º 24/2025, n.º 31/2025, n.º 45/2025, n.º 55/2025 e n.º 68/2025, celebrados pela Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal - SETUR/DF com a organização da sociedade civil denominada INBRAS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL BRASILEIRO (CNPJ 25.146.403/0001-74). Alexandre Sales de Paula e Souza