ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 21, DE 6 DE JULHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 21, DE 6 DE JULHO DE 2026 Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação com selagem no exterior. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS/SC, no uso da atribuição que lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nas folhas 7846-7851, 7982-7994 e 7998-8000 do processo 11516.720311/2021-38, pela empresa COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ 01.135.153/0003-70, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/070, estabelecida na Rua João Bauer 498 Salas 802/804, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88301-500, declara: Art. 1º Autorizado o fornecimento de 4.500.000 (quatro milhões e quinhentos mil) unidades de selos de controle tipo e cor UÍSQUE/AMARELO para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos ao Pedido de Compra UK 15/26 SC, Proformas Invoices, especificações e quantidades abaixo indicadas: Invoices Unidade(s) Caixas(s) Marca Comercial Característica do Produto A000406200 a A000406215 1.393.092 116.091 JOHNNIE WALKER RED LABEL Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade até 8 anos. A000406219 a A000406222 285.264 23.772 JOHNNIE WALKER BLACK LABEL Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade acima de 12 anos. A000406223 a A000406232 823.104 68.592 GRAND OLD PARR AGED 12 YEA Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade até 12 anos. A000406233 a A000406242 813.888 67.824 BUCHANAN'S DELUXE 12 YEARS Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade até 12 anos. A000406243 a A000406249 525.384 87.564 JOHNNIE WALKER GOLD LABEL RESERVE Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 12 anos. A000406250 38.736 3.228 JOHNNIE WALKER DOUBLE BLACK Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade acima de 12 anos. A000406251 17.352 2.892 JOHNNIE WALKER BLUE LABEL Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 12 anos. A000406252 6.624 1.104 JOHNNIE WALKER GREEN LABEL Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml 40 GL idade até 18 anos. A000406253 72.288 6.024 BELL'S ORIGINAL Uísque Escocês em caixas de 12 garrafas de 700ml 40 GL idade até 8 anos A000406254 61.344 5.112 JOHNNIE WALKER RED LABEL Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml 40 GL idade até 8 anos. A000406255 66.096 5.508 JOHNNIE WALKER BLACK LABEL Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml 40 GL idade até 12 anos. A000406256 89.424 7.452 GRAND OLD PARR AGED 12 YEARS Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml 40 GL idade até 12 anos. A000406257 63.216 5.268 JOHNNIE WALKER RED LABEL Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 500 ml 40 GL idade até 8 anos. A000406258 55.440 4.620 WHITE HORSE FINE OLD Uísque Escocês acondicionado em caixas de 12 garrafas de 500 ml 40 GL idade até 8 anos. A000406259 18.432 1.536 THE SINGLETON DUFFTOWN 12 YEARS OLD Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml 40 GL idade até 12 anos. A000406260 3.060 510 TALISKER AGED 10 YEARS Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml 45.8 GL idade até 10 anos. A000406261 8.136 1.356 JOHNNIE WALKER AGED 18 YEARS Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml 40 GL idade 18 anos. A000406262 18.108 3.018 JAMES BUCHANAN'S SPECIAL RESERVE AGED 18 YEARS Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml 40 GL idade 18 anos. A000406263 17.424 1.452 GRAND OLD PARR 18 YEARS OLD Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml 40 GL idade até 18 anos. A000406264 45.936 3.828 BUCHANAN'S DELUXE 12 YEARS Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml 40 GL idade até 12 anos. A000406265 33.264 2.772 JOHNNIE WALKER BLACK LABEL Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 500 ml 40 GL idade até 12 anos. A000406266 44.388 2.466 GRAND OLD PARR AGED 12 YEARS Uísque escocês em caixas de 18 garrafas de 500 ml 40 GL idade até 12 anos. Art. 2º: Autorizado o fornecimento de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) unidades de selos de controle tipo e cor BEBIDA ALCOOLICA/VERMELHO para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos ao Pedido de Compra UK 16/26 SC, Proformas Invoices, especificações e quantidades abaixo indicadas: Invoices Unidade(s) Caixas(s) Marca Comercial Característica do Produto A000406267 a A000406271 450.000 37.500 TANQUERAY Gin inglês em caixas de 12 garrafas de 750ml 47,30 GL Art. 3º Autorizado o fornecimento de 1.650.000 (um milhão e seiscentos e cinquenta mil) unidades de selos de controle tipo e cor UÍSQUE/AMARELO para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos ao Pedido de Compra US 17/26 SC, Proformas Invoices, especificações e quantidades abaixo indicadas: Invoices Unidade(s) Caixas(s) Marca Comercial Característica do Produto A000406272 14.736 1.228 BLACK & WHITE Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 700 ml 40 GL idade acima de 12 anos. A000406273 a A000406289 220.752 18.396 BLACK & WHITE Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade acima de 12 anos. A000406290 a A000406396 1.414.512 117.876 WHITE HORSE FINE OLD Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade até 8 anos. Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU. SERGIO SAVARIS