ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 35, DE 6 DE JULHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 35, DE 6 DE JULHO DE 2026 A DELEGADA ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.721299/2026-83 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, DECLARA: face ao pagamento dos tributos e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca NISSAN, modelo ROGUE S AWD, ano 2016, cor PRETA, chassi 5N1AT2MM6GC863944, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 24/1158939-4, de 03/06/2024, pela Alfândega no Porto de Santos, de propriedade de THOMAS MACAULAY BABINGTON, CPF nº xxx.392.651-xx. Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União. Juliana Moreira Senna Guimaraes