PORTARIA NORMATIVA /INPI/PR Nº 81, DE 1º DE JULHO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA /INPI/PR Nº 81, DE 1º DE JULHO DE 2026 Atualiza a Agenda Regulatória do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI para o triênio 2026 - 2028. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, no uso das atribuições previstas no Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.803, de 26 de dezembro de 2025, tendo em vista o art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com fulcro no art. 87 c/c art. 102, VIII, "e" da Lei nº 8.112, de11 de dezembro de 1990, e o contido no Processo SEI nº 52402.009159/2023-65, resolve: Art. 1º Atualizar a Agenda Regulatória do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI para o triênio 2026-2028, na forma do Anexo a esta portaria normativa. Art. 2º Esta portaria normativa entra em vigor na data da sua publicação. JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA AnexoAGENDA REGULATÓRIA INPI 2026 -2028 TEMAS A SEREM DESENVOLVIDOS MEDIANTE TOMADA PÚBLICA DE SUBSÍDIOS E/OU CONSULTA PÚBLICA DESCRIÇÃO PRAZO Inserção do conceito de "família de marcas" no Manual de Marcas 1º semestre de 2027 Ampliação das possibilidades de registro de desenho industrial 2027/2028 Atualização das diretrizes para atuação de procuradores 2026/2027 ESTUDOS AIR / ARR DESCRIÇÃO PRAZO Proteção do patrimônio imaterial cultural de povos tradicionais em face de eventual apropriação por meio de marcas e desenhos industriais - AIR 2027/2028 Quadros reivindicatórios múltiplos - AIR 2º semestre de 2027 Registro de jogos eletrônicos - AIR 1º semestre de 2027 Reavaliação do normativo que dispõe sobre as categorias de priorização de exame de marcas - Portaria Normativa INPI/PR nº 66, de 10 de abril de 2026 -ARR 1º semestre de 2027 Avaliação da alteração normativa que implementou o procedimento de exame de distintividade adquirida - ARR 2º semestre de 2026 Política de Preços do INPI - Portaria GM/MDIC nº 110/2025, Portaria INPI/PR nº 10, de 09 de maio de 2025 e apostila de 31/10/2025 - ARR 1º semestre de 2027 Atualização do procedimento administrativo de averbação e registro de contratos de tecnologia - Portaria INPI/PR nº 34, de 24 de outubro de 2025 - ARR 1º semestre de 2027 Atualização das diretrizes de exame para a averbação e para o registro de contratos de tecnologia - Portaria INPI/PR nº 35, de 24 de outubro de 2025 - ARR 1º semestre de 2028