DELIBERAÇÃO Nº 26, dE 6 de julho de 2026

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DELIBERAÇÃO Nº 26, dE 6 de julho de 2026 O GERENTE DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no processo sancionador nº 50300.009107/2022-21 , e após apresentação de recurso, decide: I - por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela BLUE LINE AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA., CNPJ nº 05.376.052/0001-80, dada sua tempestividade, para, no mérito, negar-lhe provimento, aplicando-lhe a penalidade de multa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista a confirmação da infração tipificada no art. 30, inciso V, da Resolução ANTAQ nº 62/2021. Fábio Queiroz Fonseca

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