ATO Nº 8.416, DE 24 DE JUNHO DE 2026

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Texto integral

ATO Nº 8.416, DE 24 DE JUNHO DE 2026 Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a JOAQUIM MATEUS RODRIGUES, inscrito no CPF nº ***.606.676-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. Andréia Cristina Costa Gerente Substituta

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