PORTARIA MINC Nº 298, DE 6 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MINC Nº 298, DE 6 DE JULHO DE 2026 Dispõe sobre a alteração de denominação de unidades organizacionais, a permuta e a realocação de Cargos Comissionados Executivos - CCE e de Funções Comissionadas Executivas - FCE no âmbito da Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada de Contas. A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, no Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, e no Processo Administrativo nº 01400.002807/2026-84, resolve: Art. 1º Fica efetivada, no âmbito da Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada de Contas, a permuta de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.13, de Coordenador-Geral de Conciliação Administrativa por um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13, de Coordenador-Geral de Desburocratização. Art. 2º A Coordenação-Geral de Apoio à Prestação de Contas da Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada de Contas passa a ser denominada Coordenação-Geral de Gestão de Prestação de Contas da Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada de Contas. Art. 3º A Coordenação-Geral de Desburocratização da Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada de Contas passa a ser denominada Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Fomentos Direto e Federativo da Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada de Contas. Art. 4º A Coordenação-Geral de Conformidades e Resultados da Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada de Contas passa a ser denominada Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Fomento Incentivado da Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada de Contas. Art. 5º A Coordenação-Geral de Conciliação Administrativa da Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada de Contas passa a ser denominada Coordenação-Geral de Conciliação Administrativa e Tomada de Contas da Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada de Contas. Art. 6º A Coordenação de Apoio à Prestação de Contas da Coordenação-Geral de Apoio à Prestação de Contas passa a ser denominada Coordenação de Gestão de Prestação de Contas da Coordenação-Geral de Gestão de Prestação de Contas. Art. 7º A Coordenação de Gestão de Dados, Arquivos e Informações de Projetos Culturais Concluídos da Coordenação-Geral de Apoio à Prestação de Contas passa a ser denominada Coordenação de Decisões Administrativas da Coordenação-Geral de Gestão de Prestação de Contas. Art. 8º A Coordenação de Apoio à Gestão de Conformidades e Resultados da Coordenação-Geral de Conformidades e Resultados passa a ser denominada Coordenação de Prestação de Contas de Fomento Incentivado da Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Fomento Incentivado. Art. 9º O Serviço de Avaliação do Objeto da Coordenação-Geral de Conformidades e Resultados passa a ser denominado Serviço de Prestação de Contas do Objeto da Coordenação de Prestação de Contas de Fomento Incentivado da Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Fomento Incentivado. Art. 10. A Coordenação de Soluções em Lote e Proposições Normativas da Coordenação-Geral de Desburocratização passa a ser denominada Coordenação de Prestação de Contas de Fomentos Direto e Federativo da Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Fomentos Direto e Federativo. Art. 11. A Coordenação de Gestão de Conciliação Administrativa da Coordenação-Geral de Conciliação Administrativa passa a ser denominada Coordenação de Conciliação Administrativa e Tomada de Contas da Coordenação-Geral de Conciliação Administrativa e Tomada de Contas. Art. 12. O Serviço de Recomposição ao Erário da Coordenação-Geral de Conciliação Administrativa passa a ser denominado Serviço de Conciliação Administrativa e Tomada de Contas da Coordenação-Geral de Conciliação Administrativa e Tomada de Contas. Art. 13. Ficam efetivadas, no âmbito da Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada de Contas, as realocações dos seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE: I - uma FCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Atendimento Administrativo, da Coordenação-Geral de Apoio à Prestação de Contas para uma FCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Apoio Administrativo, da Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada de Contas; II - uma FCE 1.02, de Chefe, do Setor de Apoio à Avaliação do Objeto do Serviço de Avaliação do Objeto da Coordenação-Geral de Conformidades e Resultados para uma FCE 1.02, de Chefe, do Setor de Apoio Administrativo da Coordenação de Apoio Administrativo da Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada de Contas; III - uma FCE 1.02, de Chefe, do Setor de Apoio à Desburocratização da Coordenação-Geral de Desburocratização para uma FCE 1.02, de Chefe, do Setor de Apoio à Gestão de Prestação de Contas da Coordenação de Gestão de Prestação de Contas da Coordenação-Geral de Gestão de Prestação de Contas; IV - uma FCE 1.05, de Chefe, do Serviço de Apoio ao Atendimento Administrativo da Coordenação de Atendimento Administrativo da Coordenação-Geral de Apoio à Prestação de Contas para uma FCE 1.05, de Chefe, do Serviço de Prestação de Contas Financeira da Coordenação de Prestação de Contas de Fomento Incentivado da Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Fomento Incentivado; V - uma FCE 1.03, de Chefe, da Seção de Avaliação de Transferências Interfederativas da Coordenação-Geral de Conformidades e Resultados para uma FCE 1.03, de Chefe, da Seção de Apoio à Análise e Gestão de Dados de Prestação de Contas da Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Fomentos Direto e Federativo; VI - uma FCE 1.05, de Chefe, do Serviço de Inovação e Tecnologia Aplicada à Prestação de Contas da Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada de Contas para uma FCE 1.05, de Chefe, do Serviço de Prestação de Contas de Transferências Voluntárias da Coordenação de Prestação de Contas de Fomentos Direto e Federativo da Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Fomentos Direto e Federativo; e VII - uma FCE 1.05, de Chefe, do Serviço de Avaliação de Conformidades Financeiras da Coordenação-Geral de Conformidades e Resultados para uma FCE 1.05, de Chefe, do Serviço de Prestação de Contas de Transferências Legais da Coordenação de Prestação de Contas de Fomentos Direto e Federativo da Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Fomentos Direto e Federativo. Art. 14. As alterações decorrentes desta Portaria, consolidadas na forma do Anexo, serão registradas no sistema informatizado do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG em até seis dias úteis após a data de sua publicação. Art. 15. Esta Portaria entra em vigor em 16 de julho de 2026. MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO ANEXO QUADRO COMPARATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTAS SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA UNIDADE DENOMINAÇÃO CARGO / FUNÇÃO CCE / FCE UNIDADE SUPERIOR UNIDADE DENOMINAÇÃO CARGO / FUNÇÃO CCE / FCE UNIDADE SUPERIOR Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada de Contas Subsecretário CCE 1.15 Secretaria-Executiva Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada de Contas Subsecretário CCE 1.15 Secretaria-Executiva Serviço de Inovação e Tecnologia Aplicada à Prestação de Contas Chefe FCE 1.05 Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada de Contas Coordenação de Apoio Administrativo Chefe FCE 1.10 Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada de Contas Coordenação-Geral de Apoio à Prestação de Contas Coordenador-Geral FCE 1.13 Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada de Contas Setor de Apoio Administrativo Chefe FCE 1.02 Coordenação de Apoio Administrativo Coordenação de Apoio à Prestação de Contas Coordenador CCE 1.10 Coordenação-Geral de Apoio à Prestação de Contas Coordenação-Geral de Gestão de Prestação de Contas Coordenador-Geral FCE 1.13 Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada de Contas Coordenação de Gestão de Dados, Arquivos e Informações de Projetos Culturais Concluídos Coordenador FCE 1.10 Coordenação-Geral de Apoio à Prestação de Contas Coordenação de Gestão de Prestação de Contas Coordenador CCE 1.10 Coordenação-Geral de Gestão de Prestação de Contas Coordenação de Atendimento Administrativo Coordenador FCE 1.10 Coordenação-Geral de Apoio à Prestação de Contas Setor de Apoio à Gestão de Prestação de Contas Chefe FCE 1.02 Coordenação de Gestão de Prestação de Contas Serviço de Apoio ao Atendimento Administrativo Chefe FCE 1.05 Coordenação de Atendimento Administrativo Coordenação de Decisões Administrativas Coordenador FCE 1.10 Coordenação-Geral de Gestão de Prestação de Contas Coordenação-Geral de Conformidades e Resultados Coordenador-Geral FCE 1.13 Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada de Contas Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Fomento Incentivado Coordenador-Geral FCE 1.13 Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada de Contas Coordenação de Apoio à Gestão de Conformidades e Resultados Coordenador FCE 1.10 Coordenação-Geral de Conformidades e Resultados Coordenação de Prestação de Contas de Fomento Incentivado Coordenador FCE 1.10 Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Fomento Incentivado Serviço de Avaliação do Objeto Chefe FCE 1.05 Coordenação-Geral de Conformidades e Resultados Serviço de Prestação de Contas do Objeto Chefe FCE 1.05 Coordenação de Prestação de Contas de Fomento Incentivado Setor de Apoio à Avaliação do Objeto Chefe FCE 1.02 Serviço de Avaliação do Objeto Serviço de Prestação de Contas Financeira Chefe FCE 1.05 Coordenação de Prestação de Contas de Fomento Incentivado Serviço de Avaliação de Conformidades Financeiras Chefe FCE 1.05 Coordenação-Geral de Conformidades e Resultados Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Fomentos Direto e Federativo Coordenador-Geral FCE 1.13 Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada de Contas Seção de Avaliação de Transferências Interfederativas Chefe FCE 1.03 Coordenação-Geral de Conformidades e Resultados Seção de Apoio à Análise e Gestão de Dados de Prestação de Contas Chefe FCE 1.03 Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Fomentos Direto e Federativo Coordenação-Geral de Desburocratização Coordenador-Geral CCE 1.13 Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada de Contas Coordenação de Prestação de Contas de Fomentos Direto e Federativo Coordenador FCE 1.10 Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Fomentos Direto e Federativo Coordenação de Soluções em Lote e Proposições Normativas Coordenador FCE 1.10 Coordenação-Geral de Desburocratização Serviço de Prestação de Contas de Transferências Voluntárias Chefe FCE 1.05 Coordenação de Prestação de Contas de Fomentos Direto e Federativo Setor de Apoio à Desburocratização Chefe FCE 1.02 Coordenação-Geral de Desburocratização Serviço de Prestação de Contas de Transferências Legais Chefe FCE 1.05 Coordenação de Prestação de Contas de Fomentos Direto e Federativo Coordenação-Geral de Conciliação Administrativa Coordenador-Geral FCE 1.13 Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada de Contas Coordenação-Geral de Conciliação Administrativa e Tomada de Contas Coordenador-Geral CCE 1.13 Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada de Contas Coordenação de Gestão de Conciliação Administrativa Coordenador FCE 1.10 Coordenação-Geral de Conciliação Administrativa Coordenação de Conciliação Administrativa e Tomada de Contas Coordenador FCE 1.10 Coordenação-Geral de Conciliação Administrativa e Tomada de Contas Serviço de Recomposição ao Erário Chefe FCE 1.05 Coordenação-Geral de Conciliação Administrativa Serviço de Conciliação Administrativa e Tomada de Contas Chefe FCE 1.05 Coordenação-Geral de Conciliação Administrativa e Tomada de Contas