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Home / Diário Oficial da União / terça-feira, 7 de julho de 2026

PortariaSeção 1 · Edição 125 · Pág. 26

PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 87, de 6 de JULHO de 2026

Ministério da FazendaSuperintendência de Seguros Privados › Diretoria de Organização de Mercado e Regulação de Conduta › Coordenação-Geral de Autorizações

Texto integral

PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 87, de 6 de JULHO de 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COORDENAÇÃO-GERAL DE AUTORIZAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - CGAUT, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.618956/2026-15, resolve: Art. 1º Ficam homologadas as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de ESSOR SEGUROS S.A., CNPJ nº 14.525.684/0001-50, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na assembleia geral extraordinária realizada em 01 de abril de 2026: I - aumento do capital social em R$ 20.000.000,00, elevando-o para R$ R$107.366.843,66, dividido em 62.983.894 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; e II - reforma e consolidação do estatuto social. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT