Portaria Nº 26, de 3 de julho de 2026

Portaria Nº 26, de 3 de julho de 2026 Estabelece os prazos para as atividades dos processos orçamentário e financeiro federal no exercício de 2026, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e dá outras providências. O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 86, inciso XI, da Portaria MJSP nº 260, de 28 de dezembro de 2022, resolve: Art. 1º O Anexo Único à Portaria nº 23, de 23 de abril de 2026, passa a vigora com as seguintes alterações: ANEXO ÚNICO CALENDÁRIO DE ATIVIDADES DO CICLO ORÇAMENTÁRIO E DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA NO EXERCÍCIO DE 2026 PRAZO DAS UNIDADES PRAZO DO MJSP ATIVIDADE PROCESSO Nos termos do Parágrafo Único do Artigo 6º Nos termos do Parágrafo Único do Artigo 6º Envio pelas Unidades da planilha contendo a demanda de recursos financeiros referentes às emendas impositivas aptas ao pagamento. Programação Financeira - LOA 2026 05/02 a 18/12 05/02 a 11/12 Solicitação de alterações entre grupos de natureza de despesa (GND) da mesma ação orçamentária, exceto "RP 6", "RP 7" e "RP 8". Alteração de GND 05/06 a 17/07 05/06 a 24/07 Captação das informações referentes às ações do tipo projeto em módulo específico no SIOP. Projetos orçamentários 29/06 a 03/07 29/06 a 06/07 Estimativa da necessidade de financiamento do governo central do terceiro bimestre de 2026 NFGC - 3º bimestre de 2026 29/06 a 03/07 29/06 a 07/07 Captação de solicitação de reestimativas da previsão de receita no PLOA 2027 PLOA 2027 Fase 2 15/07 a 20/07 15/07 a 22/07 Quarta estimativa da NFGC para elaboração do PLDO 2027, cujos valores deverão ser informados para os anos de 2027 a 2030 NFGC PLDO 2027 30/07 30/07 Elaboração da programação financeira da folha pagamento de pessoal referente ao mês de julho Programação Financeira 03/08 a 21/08 03/08 a 28/08 Demandas de crédito adicional sem compensação por meio dos tipos "900" para discricionárias e "901" para obrigatórias, com Ofício fundamentado ao Secretário Executivo. Créditos Adicionais - LOA 2026 06/08 a 11/08 06/08 a 12/08 Captação no SIOP das Informações Complementares ao PLOA 2027, referentes aos benefícios aos servidores. Informações Complementares ao PLOA 2027: benefícios 10/08 a 18/08 10/08 a 21/08 Captação da base externa - solicitação de reestimativa de receitas do quarto bimestre de 2026 Reestimativa de receitas LOA 2026 - 4º bimestre de 2026 20/08 a 27/08 Até 31/08 Pedidos de alterações orçamentárias referentes a créditos suplementares, bem como alterações entre grupos de natureza de despesa (GND) para remanejamento de emendas individuais "RP 6" Excecução Orçamentária - LOA 2026 20/08 a 27/08 Até 31/08 Pedidos de alterações orçamentárias referentes a créditos dependentes de autorização legislativa para remanejamento de emendas classificadas com "RP 6" LOA 2026 28/08 28/08 Elaboração da programação financeira da folha pagamento de pessoal referente ao mês de agosto Programação Financeira 01/09 a 08/09 01/09 a 10/09 Pedidos de alterações orçamentárias referentes a créditos dependentes de autorização legislativa para atendimento das demais despesas, exceto "RP 6", "RP 7" e "RP 8". Créditos Adicionais - LOA 2026 01/09 a 08/09 01/09 a 10/09 Pedidos de alterações orçamentárias referentes a créditos suplementares realizadas por ato do Poder Executivo. Créditos Adicionais - LOA 2026 01/09 a 03/09 01/09 a 04/09 Demandas de ampliação/redução de despesas obrigatórias (Pessoal e encargos sociais, Sentenças Judiciais - tipos 902, 903, 904). Créditos Adicionais - LOA 2026 01/09 a 07/09 01/09 a 08/09 Estimativa da necessidade de financiamento do governo central do quarto bimestre de 2026 NFGC - 4º bimestre de 2026 25/09 a 23/12 25/09 a 23/12 Procedimentos e Execução 2° Ciclo transferências Especiais - RP6 Execução Orçamentária 29/09 29/09 Elaboração da programação financeira da folha pagamento de pessoal referente ao mês de setembro Programação Financeira 01/10 a 23/10 01/10 a 30/10 Demandas de crédito adicional sem compensação por meio dos tipos "900" para discricionárias e "901" para obrigatórias, com Ofício fundamentado ao Secretário Executivo. Créditos Adicionais - LOA 2026 13/10 a 20/10 13/10 a 23/10 Captação da base externa - solicitação de reestimativa de receitas do quinto bimestre de 2026 Reestimativa de receitas LOA 2026 - 5º bimestre de 2026 29/10 29/10 Elaboração da programação financeira da folha pagamento de pessoal referente ao mês de outubro Programação Financeira 30/10 a 04/11 30/10 a 06/11 Estimativa da necessidade de financiamento do governo central do quinto bimestre de 2026 NFGC - 5º bimestre de 2026 02/11 a 04/11 02/11 a 05/11 Demandas de ampliação/redução de despesas obrigatórias (Pessoal e encargos sociais, Sentenças Judiciais - tipos 902, 903, 904). Créditos Adicionais - LOA 2026 02/11 a 06/11 02/11 a 10/11 Pedidos de alterações orçamentárias referentes a créditos suplementares realizadas por ato do Poder Executivo, bem como alterações entre grupos de natureza de despesa (GND), exceto "RP 6", "RP 7" e "RP 8". Créditos Adicionais - LOA 2026 10/11 a 13/11 Até 16/11 Pedidos de alterações orçamentárias referentes a créditos suplementares, bem como alterações entre grupos de natureza de despesa (GND) para remanejamento de emendas individuais "RP 6" Execução Orçamentária - LOA 2026 27/11 27/11 Elaboração da programação financeira da folha pagamento de pessoal referente ao mês de novembro Programação Financeira 01/12 a 08/12 01/12 a 10/12 Demandas de ampliação/redução de despesas obrigatórias (Pessoal e encargos sociais, Sentenças Judiciais - tipos 902, 903, 904). Créditos Adicionais - LOA 2026 01/12 a 04/12 01/12 a 04/12 Somente para as alterações em que o art. 4º, § 7º, da LOA-2026 permita a publicação até 31 de dezembro. LOA 2026 04/12 04/12 Prazo final de empenho para despesas primárias discricionárias RP 2 e RP 8, exceto para RP 6 e RP 7 Empenho RP 2 - LOA 2026 08/12 a 14/12 14/12 Indicação de beneficiário, objetos e ordem de prioridade no SIOP - RP6 Execução Orçamentária - LOA 2026 30/12 30/12 Elaboração da programação financeira da folha pagamento de pessoal referente ao mês de dezembro Programação Financeira 31/12 31/12 Prazo final de empenho para as demais despesas. Empenho Final - LOA 2026 (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicado. DAVID DE LIMA FREITAS