AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 22/2026

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Ementa

PROCESSO Nº 089/2026 - Autorização da Contratação Direta e Ato de Homologação Nos termos do art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a contratação direta por inexigibilidade de licitação, considerando a inviabilidade de competição decorrente da exclusividade da Caixa Econômica Federal para atuar como agente operador do Programa Min...