AVISO DE inexigibilidade de licitação

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Ementa

O prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 008/2026, conforme art. 72, inc. VIII da Lei Federal 14.133/2021, em razão do objeto: Prestação de serviços artístico, por intermédio de empresários exclusivos, para realização de apresentações musicais durante o "131º Aniversário de Emancipação Político-Administ...