EXTRATO DE ADESÃO

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Ementa

O Governo do Estado do Tocantins, torna público o TERMO DE ADESÃO POR MEIO DO QUAL O ESTADO DO TOCANTINS ADERE AO PROGRAMA DE PLENO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DOS ESTADOS, NA FORMA PREVISTA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE 13 DE JANEIRO DE 2025, E REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 12.433, DE 2025, com a finalidade exclusiva de participação e recebimento de recursos do Fundo de Equalização ...