EXTRATO DE rescisão

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Ementa

TERMO RESCISÃO DO TERMO DE OCUPAÇÃO PROCESSO Nº 35000.010503/1989-09. OBJETO: Rescisão do Termo de Ocupação de imóvel funcional residencial situado na AOS 04, Bloco "C", Apartamento nº 517, Brasília/DF, com área privativa de 66,78 m², registrado sob a matrícula nº 52.009, no 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 11 do Decreto nº 10.995, de...