EDITAL nº 546/2026-TCU/SEPROC, DE 18 DE JUNHO DE 2026

Tribunal de Contas da União › Secretaria-Geral de Controle Externo › Secretaria de Controle Externo da Função Jurisdicional › Secretaria de Apoio à Gestão de Processos

Ementa

TC 005.426/2021-9 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA a FUNDAÇÃO DE GESTÃO E INOVAÇÃO, CNPJ: 03.151.583/0001-40, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 7931/2024, Rel. Ministro Jhonatan de Jesus, Sessão de 17/9/2024, (mantido, em sede de recurso, pelos Acórdãos 2061/2025-TCU-Primeira Câmara, de m...