AVISO DE PENALIDADE

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Ementa

O TRE-RS resolve aplicar à empresa Portugal Brasil Produtos Especiais Ltda., CNPJ n. 49.709.267/0001-41, a sanção de multa compensatória de R$1.775,00 e sanção de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 12 meses, contado da publicação no Diário Oficial da União, em virtude de inexecução total do contrato, conforme estabelecido no art. 10, inc. II da IN...