EDITAL DE CITAÇÃO, de 1º de julho de 2026

Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários › Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais › Gerência Regional de Belém

Ementa

A Gerência Regional de Belém da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno e em conformidade com o que consta do Processo de Fiscalização nº 50300.013601/2026-13, tendo em vista a impossibilidade de entrega pessoal e postal do ofício à empresa, conforme consta nos autos do citad...