EXTRATO DE TERMO ADITIVO

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Ementa

2º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica-TSE nº 5/2016, firmado entre o TSE e o Ministério Público Federal (MPF). CNPJ nº 26.989.715/0003-74. OBJETO: Prorrogar a vigência do ajuste de 30/06/2026 a 30/06/2031. FUNDAMENTO LEGAL: Cláusulas Terceira e Quinta do Acordo de Cooperação Técnica-TSE nº 5/2016. ASSINATURA: 30/06/2026. ASSINAM: Ministro Kassio Nunes Marques, P...