AVISO DE PENALIDADE

Ementa

O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 9ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905-720.189/2024-04, resolve: Tornar público que foi aplicada a BASALTO SÃO CRISTOVÃO LTDA, CNPJ nº 89.791.891/0001-55 - com fundamento no Art. 87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.3 e 11.1.2, res...