AVISO DE PENALIDADE

Ministério das Cidades › Companhia Brasileira de Trens Urbanos › Superintendência Regional I - Recife

Ementa

ESPÉCIE: Penalidade ODC L24018/2024; CONTRATANTE: CBTU/STU-REC; CONTRATADA: L M PEREIRA LICITA - CNPJ/MF: 48.624.749/0001-36; RESUMO DA PENALIDADE: Sansão de Multa, prevista no artigo 83, inciso II, da Lei Federal 13.303/2016; no Artigo 244, inciso II, do RILC/CBTU; e na Cláusula Sexta no subitem 6.3.3, da ORDEM DE COMPRA ODC L24018/2024 para multa de 30% (trinta por cento) sob...