EDITAL DE CITAÇÃO

Ministério da Fazenda › Secretaria de Prêmios e Apostas

Ementa

A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas de encontrar a pessoa jurídica INSTITUTO PROSUS, inscrita no CNPJ sob o n.º 01846017/0001-27, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI n. 19995.001052/2025-32, para apurar a realização de distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, sem a devida autori...