AVISO DE PENALIDADE

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas Penais

Ementa

A SENAPPEN aplica à empresa Eder Tadeu Gozzo, inscrita no CNPJ: 10.535.534/0001-76, a sanção de Impedimento de Licitar e Contratar Com A Administração Pelo Prazo de 1 (Um) Mês, com fundamento no art. 156, inciso III da Lei 14.133/2021. No período entre 01/06/2026 a 01/07/2026. A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo n° 08016.008187/2026-70. L...