AVISO DE PENALIDADE

Poder Judiciário › Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região › Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa

Ementa

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região resolve aplicar a empresa STANLEY CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE REFORMA LTDA. CNPJ nº 59.338.163/0001-21 as penalidades de multa compensatória prevista nos subitens 9.2.2 e 9.3.6 do Edital da Concorrência Eletrônica nº 01/2025 e no artigo 156, II e § 3º, da Lei nº 14.133/2021, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) e de impedimento de li...