EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo › Diretoria-Geral › Secretaria de Administração › COORDENADORIA DE CONTRATOS › Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras

Ementa

4º TERMO ADITIVO Nº Processo: SEI nº: 0006409-16.2023.6.26.8000- PEF 66/2023 - CONTRATADA: ALGAR TELECOM S/A.- OBJETO: consignar a inclusão de cláusula resolutiva, facultando à Contratante o rompimento antecipado do ajuste, mediante aviso prévio à Contratada com antecedência mínima de 90 (noventa) dias corridos, com fundamento no artigo 65, II, da Lei Federal n.º 8.666/93....