AVISO DE PENALIDADE

Ementa

O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720169/2022-63, resolve: Tornar público que foi aplicada à PJ SERVICOS CARTORARIOS LTDA, CNPJ nº 33.315.394/0001-26, com fundamento no Art. 87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.3 e 11.1.2, res...