PORTARIA MEC Nº 581, DE 30 DE JUNHO DE 2026

Ementa

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições previstas no art. 3º, parágrafo único, da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, e considerando o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por força de decisão judicial nº 1043238-13.2025.4.01.0000, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, certificada pelo Parece...