PORTARIA CFBM Nº 81, DE 1º DE JULHO DE 2026

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Biomedicina

Ementa

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA (CFBM), no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, e pelo Decreto nº 88.439, de 28 de junho de 1983; CONSIDERANDO a publicação da Resolução CFBM nº 424, de 17 de junho de 2026 (DOU de 19/06/2026, Seção 2, pág. 73), que materializa a vontade sobera...