RETIFICAÇÃO

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Ementa

Na Portaria SGA/AGU n.º 758, de 28 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 17 de junho de 2026, seção 2,onde se lê:"com efeitos a partir da data do requerimento em 04 de maio de 2025",leia-se:"com efeitos a partir da data do requerimento, em 04 de maio de 2026".