PORTARIA GPR Nº 394, DE 23 DE JUNHO DE 2026

Ementa

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no processo SEI 0021449/2026, resolve: Art. 1º Conceder pensão civil vitalícia a Marcio Antonio Ricardo de Jesus, na condição de cônjuge, correspondente a 1/2 (metade) da cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor...