PORTARIA MME Nº 92, DE 1º DE JULHO DE 2026

Ementa

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e o que consta do Processo nº 48340.003789/2026-73, resolve: Art. 1º Efetivar, por prazo indeterminado, a cessão solicitada por meio do Ofício DP nº 377/2026/DP-...