DESPACHO nº 301/PGFN/MF, DE 30 DE JUNHO DE 2026

Ementa

A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo art. 31 da Portaria MF nº 2.992, de 9 de dezembro de 2025, e tendo em vista a Portaria PGFN/ME nº 9.861, de 15 de novembro de 2022, bem como o teor do Processo nº 19839.001960/2024-48, em especial da Nota Técnica SEI nº 4450/2026/MF, AUTORIZO a prorrogação ...