PORTARIA DE PESSOAL GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 354, DE 29 DE JUNHO DE 2026

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas Penais

Ementa

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, tendo em vista o Laudo Médico Pericial nº 042.033/2026 (35918263), bem como o teor do processo SEI nº 08016.013673/2026-18 e no uso das atribuições delegadas pelo art. 7º, inciso XXV, da Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, alterada pela Portaria SE/MJSP...