PORTARIA PGFN MF Nº 1.930, DE 1º DE JULHO DE 2026

Ementa

A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, tendo em vista as atribuições que lhe conferem o art. 10, inciso V, alíneas "c" e "d", do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, e o art. 43, inciso III, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 82, de 14 de janeiro de 2026, bem com o disposto no ar...