PORTARIA MF Nº 147, DE 30 JUNHO DE 2026

Ementa

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de sua atribuição prevista no artigo 2º, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, em cumprimento à decisão transitada em julgado na Ação de Improbidade Administrativa nº 0800592-33.2015.4.05.8302 e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 90849.006729/2026-58, resolve: Demitir...