PORTARIA SVP 11 Nº 370, DE 1º DE JULHO DE 2026

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Ementa

O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 458-DGP/ C Ex, de 10 de agosto de 2023, e tendo em vista o cumprimento proferido nos autos do Processo Judicial nº 0041713-18.2013.4.01.3400, em trâmite na 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, resolve: REFORMAR DEFINTIVAMENTE o ...