PORTARIA GAB/SAV/MINC Nº 6, DE 30 DE JUNHO DE 2026

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Ementa

A SECRETÁRIA DO AUDIOVISUAL, no uso de suas competências legais, estabelecidas pelo Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Lei nº 14.835, de 4 de abril de 2024, na Portaria MinC nº 29, de 21 de maio de 2009 e, supletivamente, na Lei nº 14.903, de 27 de Junho de 2024,...