PORTARIA SENAD/MJSP Nº 113, DE 22 DE JUNHO DE 2026

Ementa

A SECRETÁRIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, com base no que consta no Termo de Fomento nº 950821/2023 CGRS-SENAD/DPRS/SENAD, Processo SEI n.º 08129.009867/2023-...