Portaria SFA-ES/MAPA nº 535, de 30 de junho de 2026

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Ementa

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA e PECUÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício da competência que lhe confere o inciso IV, do artigo 1º da Portaria SE MAPAnº 22, de 25 de abril de 2023, publicada na Seção I, do Diário Oficial da União de 26 de abril de 2023, e tendo em vista as disposições dos artigos 217, inciso I, 219, inciso, in...