PORTARIA Nº 56 SAP.1/SVP 3, DE 30 DE JUNHO DE 2026

Ementa

O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, de acordo como § 1º e alínea b), do § 2º, do Art. 110, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e tendo em vista Decisão Judicial de Tutela Antecipada, proferida nos Autos do Processo nº 5027833-85.2026.4.04....