PORTARIA Nº 1.045, DE 1º DE JULHO DE 2026

Ementa

A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, os arts. 25 e 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no inciso V do art. 7º e no § 1º do art....