PORTARIA Nº 997, DE 30 DE JUNHO DE 2026

Ementa

O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso das atribuições previstas nos incisos XII e XXI do art. 91 da Lei Complementar n° 75, de 20/05/1993, considerando o disposto na Resolução CSMPT n° 222/2024 e os demais dados e informações constantes do PGEA 20.02.1500.0000991/2026-25, resolve: Art. 1° Autorizar, ad referendum do Conselho Superior do Ministério Público d...