PORTARIA SVP 8 Nº 68, DE 22 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SVP 8 Nº 68, DE 22 DE JUNHO DE 2026 O COMANDANTE DA 8ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, publicada no Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2023, e de acordo com o art. 104, art. 106, inciso II, art. 108, inciso V, art. 109, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com redação da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, resolve: REFORMAR, a contar de 25 de maio de 2026, o Terceiro-Sargento (CPF xxx.132.102-xx) ESTELO EVANGELISTA SILVA FRAZAO, com os proventos amparados pelos art. 12 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, por ter sido julgado Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. Não necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem. CONCEDER, ao Terceiro-Sargento (CPF xxx.132.102-xx) ESTELO EVANGELISTA SILVA FRAZAO, o benefício da Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato, soldo de Segundo-Tenente, previsto no § 1° e alínea b) do § 2° do art. 110 da Lei nº 6.880/80, a contar de 25 de maio de 2026. Gen Div MÁRCIO COSSICH TRINDADE