PORTARIA DE PESSOAL Nº 103, DE 1º DE JULHO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL Nº 103, DE 1º DE JULHO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o art. 1º da Instrução Normativa SGD/ME nº 117, de 19 de novembro de 2020, o art. 35 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o art. 23, inciso III, o art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e o que consta no Processo Administrativo nº 08001.000319/2021-70, resolve: Art. 1º Dispensar do encargo de Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública os seguintes servidores: I - LILIAN MANOELA MONTEIRO CINTRA DE MELO, titular, a contar de 2 de fevereiro de 2026; e II - FERNANDO DE MATTOS MACIEL, suplente, a contar de 31 de março de 2026. Art. 2º Designar VICTOR OLIVEIRA FERNANDES, como titular, para desempenhar as atribuições institucionais relativas ao exercício de Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em substituição a Lilian Manoela Monteiro Cintra de Melo. Art. 3º As atividades desenvolvidas serão consideradas prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA