PORTARIA-TCU Nº 98, DE 1º DE JULHO DE 2026

PORTARIA-TCU Nº 98, DE 1º DE JULHO DE 2026 Abre, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente e dá outras providências. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno do TCU, tendo em vista o art. 4º, § 3º, inciso IV da Lei nº 15.346, de 14/1/2026 (LOA), e considerando as informações constantes do processo nº TC-006.470/2026-2, resolve: Art. 1º Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria. Art. 2º O crédito suplementar a que se refere o artigo anterior decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária especificada no Anexo II desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Vital do Rêgo ANEXOS ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0034 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo 30.000.000 Atividades 0034 4018 Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais 01 032 30.000.000 0034 4018 0001 Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional 01 032 30.000.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 30.000.000 TOTAL - FISCAL 30.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 30.000.000 ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0034 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo 30.000.000 Atividades 0034 4018 Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais 01 032 30.000.000 0034 4018 0001 Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional 01 032 30.000.000 F 4-INV 2 90 0 1000 30.000.000 TOTAL - FISCAL 30.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 30.000.000