DESPACHO de 21 de junho de 2026

DESPACHO de 21 de junho de 2026 Processo nº 19739.119054/2023-46 ASSUNTO: Demarcação da LINHA MÉDIA DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS nos trechos pernambucanos dos rios São Francisco e Moxotó. Visto e examinado o contido nestes autos, e, de conformidade com o disposto nos arts. 9º a 12 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, determino o posicionamento da LINHA MÉDIA DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS nos trechos pernambucanos dos rios São Francisco e Moxotó, conforme relatório conclusivo de determinação do posicionamento da Linha Média das Enchentes Ordinárias - LMEO - de Rios Federais correspondente aos trechos pernambucanos dos rios São Francisco e Moxotó (62029039). EDNALDO ALVES DE MOURA JÚNIOR Superintendente