EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.306/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.306/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 292ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 11/06/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo SEI nº: 01245.005778/2026-42 Requerente: The Center for Aquaculture Technologies (CAT) Assunto: Consulta técnica sobre classificação de produto nos termos da Resolução Normativa CTNBio N o 16, de 15 de janeiro de 2018. Extrato Prévio: 10.844/2026, publicado no Diário Oficial da União em 14/05/2026. Decisão: Não se enquadra à RN16 O "The Center for Aquaculture Technologies" (CAT) solicita parecer técnico da CTNBio sobre a classificação do produto tilápia nilótica (Oreochromis niloticus) desenvolvida para melhorar características relevantes para aquicultura, nos termos da Resolução Normativa CTNBio N o 16/2018. A CTNBio, após apreciação do processo para a classificação do produto, concluiu que a solicitação não se enquadra nos requisitos estebelecidos de acordo com a RN 16/2018, pois não ficou caracterizada a existência de linhagem/produto definida(o) neste momento. A apresentação da solicitação se caracteriza como projeto de pesquisa em andamento, pois os animais demonstrados no processo neste momento são considerados meios para chegar aos animais considerados produtos definidos. A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A CTNBio informa que de acordo com o artigo 34 do Regimento interno da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº 62/2026/SEI-CTNBio - Membros da Secretaria Executiva da CTNBio, a Presidente da CTNBio aprovou solicitação de sigilo para as informações contidas no "Apêndices Confidencial" do referido processo. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami