Portaria GABDPGF DPGU Nº 872, DE 25 DE junho DE 2026

Portaria GABDPGF DPGU Nº 872, DE 25 DE junho DE 2026 A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8º, incisos I, III e XIII, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994; Considerando o disposto no art. 4º, § 1º, incisos I e II, e § 2º da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 (LOA 2026); Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.008945/2026-00; resolve: Art. 1º Abrir crédito suplementar no valor de R$ 48.692.833,00 ao Orçamento da Defensoria Pública da União, para atender a programação constante no Anexo I. Art. 2º Os recursos compensatórios necessários para a execução do disposto no Anexo I provêm do cancelamento de dotação conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TARCIJANY LINHARES AGUIAR MACHADO ANEXO ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0030 Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da União 48.692.833 Atividades 0030 20TP Ativos Civis da União 03 122 42.730.563 0030 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 03 122 42.730.563 F 1-PES 1 90 0 1000 42.730.563 Operações Especiais 0030 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 03 846 5.962.270 0030 09HB 0001 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional 03 846 5.962.270 F 1-PES 0 91 0 1000 5.962.270 TOTAL - FISCAL 48.692.833 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 48.692.833 ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 48.692.833 Operações Especiais 0999 0Z00 Reserva de Contingência - Financeira 99 999 5.962.270 0999 0Z00 6499 Reserva de Contingência - Financeira - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos 99 999 5.962.270 F 1-PES 0 91 0 1000 5.962.270 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 99 999 42.730.563 0999 0Z01 6499 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos 99 999 42.730.563 F 1-PES 1 90 0 1000 42.730.563 TOTAL - FISCAL 48.692.833 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 48.692.833